Sobre o Projeto de Lei 6706/06 – educação especial

Há um tempo atrás, postei um repúdio ao Projeto de Lei do Senador Cristovam Buarque a respeito da educação especial, que tornaria obrigatório o ensino de Libras pra estudantes deficientes auditivos de qualquer grau.

O problema não é que eu seja contra a obrigação das escolas de disporem dessa modalidade de ensino, mas da maneira em que está sendo proposto, parece que o aluno é obrigado a aprender em Libras e não a escola é obrigada a oferecer a matéria (ou as outras matérias, nesse idioma).

Porque, sejamos sinceros, uma lei não pode dar margem pra dupla interpretação e não são todos os alunos com deficiência auditiva que querem ter aula de Libras obrigatoriamente. Repetindo algo que eu já cansei de falar: deficiência auditiva não forma um grupo homogêneo, ela pode se dar em qualquer fase da vida e existe várias maneiras de se lidar com ela. Usar a língua de sinais não é a única forma e não é necessariamente a melhor pra todo mundo, portanto, ela não é o único recurso que deve ser levado em consideração.

Enfim, semana passada tive o prazer de ler no blog SULP (Surdos Usuários da Língua Portuguesa) sobre um outro Projeto de Lei, o 6706/06, que também fala de educação especial, oferecendo Libras e Braile para quem precisa (e quer), mas que também fala sobre oferecimento de outros recursos de acessibilidade.

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira proposta que obriga as escolas públicas e privadas a oferecer a seus alunos com necessidades especiais as linguagens específicas que lhes permitam uma perfeita comunicação, como a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e o sistema Braile.

A proposta, que foi aprovada em caráter conclusivo e segue para o Senado, estabelece que “os sistemas de ensino deverão assegurar aos alunos com necessidades especiais métodos pedagógicos de comunicação, entre eles: Língua Brasileira de Sinais (Libras), tradução e interpretação de Libras, ensino de Língua Portuguesa para surdos, sistema Braille; recursos áudios e digitais, orientação e mobilidade; tecnologias assistivas e ajudas técnicas; interpretação da Libras digital, tadoma e outras alternativas de comunicação”.

O texto aprovado, que altera o capítulo sobre educação especial da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96), também amplia o conceito de educação especial. Conforme a definição atual, trata-se da “modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais”.

Conforme a proposta, a educação especial é a “modalidade de educação escolar que realiza o atendimento educacional especializado, definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar e suplementar os serviços educacionais comuns oferecidos, preferencialmente, na rede regular de ensino”.

As demais características da educação especial, descritas no artigo 59 da lei, são mantidas pela proposta aprovada hoje.

O texto aprovado é uma emenda do relator da proposta na CCJ, Efraim Filho (DEM-PB), que se baseou no substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 6706/06, da ex-senadora Ideli Salvati (PT-SC), hoje ministra das Relações Institucionais.

A proposta original previa apenas a inclusão da Libras no currículo, mas foi ampliado, atendendo às demais pessoas com deficiência. O texto volta para o Senado por ter sido alterado.
Íntegra da proposta:
PL-6706/2006
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Wilson Silveira

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É de projetos assim que precisamos: que ofereçam aquilo que o aluno precisa, de acordo com a necessidade dele e não criar um padrão-do-que-é-certo-pra-categoria, deixando apenas uma parcela das pessoas com tal deficiência satisfeitas e as outras, tendo que engolir goela abaixo uma obrigatoriedade que não condiz em nada com as necessidades intrínsecas da condição sensorial dela.

Como alguém que perdeu a audição em idade escolar, sempre teve português como língua materna e que sempre se virou perfeitamente bem com a leitura labial e a fala oral, é esse o tipo de acessibilidade coerente que eu acredito! Funciona!

Beijinhos sonoros,

Lak